EMENTA: STJ – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SETEMBRO de 2018.

INFORMATIVO BOSCHI PIGATTI ADVOGADOS
EMENTA: STJ – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SETEMBRO de 2018.

Em julgamento de Recurso Especial, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O STJ afastou a decretação da falência, para restabelecer a recuperação judicial da empresa recorrente.
Por ética profissional, manteremos incógnito o nome das partes.
O acórdão recorrido, proferido pelo TJSP em julgamento do Agravo de Instrumento interposto por Credor da empresa recuperanda, considerou que o plano de recuperação judicial apresentado era excessivo, posto que estabeleceu deságio de 70% (setenta por cento) e prazo de aproximadamente 20 anos para pagamento dos credores.
O Desembargador Relator Manoel de Queiroz Pereira Calças, considerou o Plano de Recuperação Judicial apresentado, ainda que aprovado pela Assembleia Geral de Credores, contaminado por uma série de nulidades e contrariando direitos indisponíveis, razão pela qual decidiu pela convolação da recuperação judicial da empresa, em falência.
Irresignada com a decisão, com fulcro no entendimento maior sobre a preservação da atividade empresarial, a empresa recuperanda recorreu ao STJ.
Esta Côrte (STJ) então decidiu que a convolação da recuperação judicial em falência macularia o disposto no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Falência – Lei nº 11.101/2005, vez que obstaria não só a preservação da atividade empresarial da Recorrente, mas também sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Neste caso, a empresa recuperanda já havia quitado em torno de 64% de seus débitos.
Segundo a Relatora do Recurso no STJ, Min. Nancy Andrighi, o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores não possuía qualquer ilegalidade, já que preencheu todos requisitos legais.
Ademais, salientou a Min. Nancy, que apesar do plano de soerguimento ter frustrado os interesses do credor recorrido, não se verificou qualquer razão jurídica apta a corroborar a tese do AI, de que as deliberações do plano estariam contaminadas de nulidades, sobretudo porque há previsão legal expressa que confere à Assembleia de Credores atribuição exclusiva de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação apresentado pela empresa recuperanda.
Considerando tais argumentos, cumpre ressaltar, em regra, que as bases econômico-financeiras sobre as quais se assentam os acordos negociados entre Sociedades em recuperação judicial e seus credores não estão submetidas a controle judicial.
Portanto, não seria razoável que o Poder Judiciário opinasse acerca das condições estabelecidas e aceitas pelos participantes da Assembleia de Credores, uma vez que são soberanas suas decisões e que as mesmas não ultrapassem os limites impostos em Lei.

Claudio M. Robortella Boschi Pigatti
Sócio Fundador
Boschi Pigatti Advogados

Art. 47 Lei 11.101/05
“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica>”